| 21/05/2013 | | Resolução n° 08/2013 - Desclassifica para efeito de posso a candidata Rosicleide Martins Araújo, eleita por 592 votos em virtude de seu parentesco em 2° grau (tia e sobrinha), Erica Kissila Araujo Dourado. | Não | |
| 10/04/2013 | | Resolução n° 07 de 2013 | Não | |
| 01/04/2013 | | Resolução nº 04/2013. | Não | |
| 22/03/2013 | | Decreto n° 1665 de 18 de Março de 2013 - Cria comissão para avaliação e julgamento de processo seletivo para preenchimento de vagas dos programas das Secretarias de Assistência Social e Educação. | Não | |